CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÂO DO SERVIÇO MIMO

Por favor, leia cuidadosamente o seguinte documento. Contém informações importantes, relacionadas com os seus direitos e deveres, bem como ao seu acesso a este Website e/ou o serviço e a utilização do mesmo.

1. ENTIDADE PRESTADORA DO SERVIÇO MIMO

A entidade prestadora do serviço é a Backbone – Sociedade de Direito Angolano, com a sede registada na Rua Cmdte Dak Doy, Nº 136 - Bairro Azul, Luanda – Angola, Número de Contribuinte 5417070343 (doravante apenas referida como "Backbone").

1. OBJETO

As presentes Condições Gerais visam regular os Termos e Condições por que se rege a prestação, pela Backbone ao Utilizador, do serviço de envio de SMS (doravante apenas referido como "Serviço"), disponibilizado através do website www.mimo.it.ao.

1. ADESÃO
1. O Serviço destina-se a ser utilizado por pessoas singulares, maiores de idade, ou por pessoas colectivas.
2. A adesão ao Serviço pode ser efectuada através do Site e pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do Utilizador, do disposto nos presentes Termos e Condições de utilização.
3. A adesão ao Serviço é feita através do registo do Utilizador, devendo este, para o efeito, disponibilizar os seus dados pessoais, e-mail e número de telemóvel.
4. Depois de inseridos os dados referidos no número anterior, será criada uma Conta de Utilizador, pessoal e intransmissível, à qual os Utilizadores poderão aceder, bastando, para tal fornecerem o Username e Password, a qual é livremente escolhida pelos Utilizadores.
5. No momento em que adere ao Serviço, o Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, e durante todo o tempo em que o Serviço for utilizado compromete-se a manter tais dados actualizados.
6. A Backbone não será responsabilizada por qualquer inexactidão na inserção dos dados, sendo os Utilizador os únicos responsáveis pelas informações fornecidas.
7. Os Utilizadores são totalmente responsáveis por manter a confidencialidade do seu Username e da sua Password. A Backbone não será responsabilizada pela perda ou extravio dos dados de acesso à Conta de Utilizador (Username e Password), não podendo ser igualmente responsabilizada pela divulgação dos mesmos dados pelos seus Utilizadores.
8. Os dados fornecidos, bem como os dados relativos à Conta de Utilizador não serão divulgados pela Backbone, em harmonia com o disposto na Cláusula 7 dos presentes Termos e Condições.
9. Os Utilizadores deverão notificar de imediato a Backbone, caso acreditem existir qualquer utilização não autorizada da sua área pessoal ou qualquer outra falha de segurança.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
1. O Serviço MIMO trata-se de um serviço de envio de SMS (Short Message Service) através do Site www.mimo.it.ao.
2. Uma vez criada uma Conta de Utilizador o Serviço permite que o Utilizador, a partir da sua área pessoal, envie SMS para qualquer contacto.
3. Na sua área pessoal, os Utilizadores poderão inserir e guardar contactos telefónicos, bem como outros dados conexos com os mesmos, podendo ainda fazer a gestão desses contactos de forma livre.
4. Na sua área pessoal, os Utilizadores poderão ainda criar Grupos de contactos, cuja gestão está igualmente a seu cargo.
5. Para além do envio de SMS, através da sua área pessoal, o Utilizador poderá consultar todos os SMS enviados.
6. O envio de SMS tem um custo associado. Para saber mais sobre os custos do Serviço, consulte a Cláusula 5.
7. As mensagens enviadas serão guardadas por um período de um ano.
8. Caso os Utilizadores pretendam ter acesso a mensagens enviadas num período superior a um ano, devem fazer uma solicitação, por escrito, à Backbone, que as divulgará aos Utilizadores, mediante o pagamento de um montante. Para obter mais informações sobre o custo associado a este serviço contacte-nos para o e-mail suporte@mimo.it.ao.
3. CUSTO DO SERVIÇO – SISTEMA DE CRÉDITOS
1. A abertura de conta no MIMO é totalmente gratuita.
2. Porém, o envio de SMS é pago, através de créditos. Os créditos funcionam com um sistema pré-pago, nos termos do qual o cliente os compra, carrega a conta e envia os SMS que pretende de acordo com créditos disponíveis.
3. O valor de cada mensagem vária de acordo com o destino da mesma.
4. Pode consultar o valor em créditos de cada destino e operadora, no link www.mimo.it.ao.
5. O pagamento das mensagens pode ser feito através das seguintes formas:

Rede Multicaixa: Se o Utilizador possuir uma conta bancária e tiver um cartão Multicaixa, poderá dirigir-se a um ATM e adquirir a quantidade de créditos de acordo com a sua necessidade. Neste canal estão disponíveis quantidades de créditos pré-definidas.

Depósito: Através deste meio, o Utilizador pode enviar um e-mail a solicitar a quantidade de créditos que deseja adquirir e em seguida é-lhe enviado uma factura. Após apresentação do comprovativo de liquidação de factura será creditada na sua conta os créditos correspondentes.

Serviço Pós-Pago: Através deste método o Utilizador pode enviar SMS livremente, dentro de um plafond mensal definido, e recebe a cada fim do mês uma factura do seu consumo.

1. As facturas são emitidas para cada compra. O IVA é cobrado à taxa em vigor em Angola.
2. A Backbone restituirá todos os montantes que o Utilizador provar serem incorrectamente facturados num limite de 30 dias, contados entre a data do envio das mensagens supostamente incorrectamente contabilizadas e a data em que a facturação das mesmas seja contestada.
3. Entende-se facturação incorrecta por uma das seguintes situações:

Utilização de taxa incorrecta para o serviço prestado;

Mensagens taxadas mas não entregues no destino devido a problemas no sistema MIMO, não imputáveis ao(s) operador(es) móvel(eis) nem devidas a má utilização do serviço por parte do subscritor.

1. A restituição incidirá apenas sobre as mensagens em disputa e que se provem ser incorrectamente cobradas.
2. A restituição será feita creditando o valor identificado em conta-corrente do subscritor para reutilização no serviço MIMO.
3. Todas as reclamações devem ser efectuadas por escrito, e enviadas por e-mail para o endereço suporte@mimo.it.ao.
1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
1. Os Utilizadores reconhecem que todos os conteúdos disponibilizados no Site pertencem à Backbone, com excepção de todo e qualquer conteúdo fornecido pelos Utilizadores, nomeadamente, nomes, números de telefone, criação de grupos, sem excluir outros.
2. A Backbone é proprietária e legítima detentora das licenças de todo o Software relacionado com o Serviço.
3. A Backbone cede a cada um dos Utilizadores do serviço uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para o uso do Serviço, encontrando-se expressamente vedado aos Utilizadores copiar, modificar, descompilar, criar quaisquer programas derivados, reverter ou de qualquer forma tentar descobrir qualquer fonte de código bem como vender, licenciar ou ceder por qualquer título a totalidade ou parte do Software disponibilizado.
4. Encontra-se expressamente vedado aos utilizadores do serviço aceder ao Serviço através de formas modificadas do Software, designadamente com o objectivo de obter um acesso não autorizado ao Serviço.
5. Os Utilizadores obrigam-se a não aceder ao Serviço por qualquer outra forma que não seja através dos meios disponibilizados pela Backbone para o efeito.
6. Os Utilizadores obrigam-se a não vender, revender, alugar, reproduzir ou explorar de qualquer forma o Serviço disponibilizado pela Backbone.
7. Caso qualquer Utilizador considere que algum dos conteúdos do Site viola os seus direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:

Dados de identificação e meios de contacto do reclamante;

Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos infringidos;

Descrição dos direitos supostamente infringidos pela Backbone e, na medida do possível, a localização no Site;

Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos se realizou sem a autorização do titular dos direitos infringidos.

1. O nome de domínio www.mimo.it.ao é da exclusiva titularidade da Backbone, estando vedada a sua utilização por qualquer outra pessoa, singular ou colectiva.
2. A utilização indevida e não autorizada do nome de domínio referido no número anterior constitui uma infracção dos direitos à Backbone pelo registo e motivará a instauração de um processo judicial.
3. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente no Site, assim como o próprio Site, enquanto obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
1. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CONTEÚDOS
1. Em nenhuma circunstância poderá a Backbone ser responsável pelos conteúdos publicados pelos Utilizadores no Site, em particular os conteúdos disponibilizados nas páginas pessoais dos Utilizadores, considerando-se que são da exclusiva responsabilidade destes últimos, designadamente, os danos causados à imagem, reputação e bom nome de terceiros.
2. Da mesma forma, em nenhuma circunstância, a utilização de marcas, logótipos, desenhos, fotografias, músicas, vídeos ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos de terceiros, em conteúdos produzidos e/ ou publicados pelos Utilizadores, são da responsabilidade da Backbone, a qual não se responsabiliza por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual e industrial que possam ocorrer, nos termos da Cláusula 5 dos presentes Termos e Condições.
3. Os Utilizadores obrigam-se ainda a indemnizar a Backbone por quaisquer reclamações, denúncias, acções, processos e procedimentos, interpostos por terceiros, assim como por quaisquer danos, perdas, custos, gastos, encargos, penalizações e responsabilidades (incluindo, sem limitação, custos e honorários de advogados e procuradores), que ocorram em consequência do incumprimento por parte dos Utilizadores de qualquer uma das obrigações, garantias assumidas por estes em conformidade com os presentes Termos e Condições.
2. DADOS PESSOAIS
1. Os dados fornecidos pelos Utilizadores através do Site serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a Backbone.
2. Os Utilizadores autorizam expressamente que os seus respectivos dados pessoais (nome completo, morada completa, número de telefone móvel e endereço de correio electrónico) sejam tratados pela Backbone.
3. Os Participantes garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exactos.
4. A recolha e conservação dos dados pessoais pela Backbone fica sujeita ao disposto na legislação de protecção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, podendo esta subcontratar outras entidades para efectuar o tratamento dos dados pessoais.
5. Os dados pessoais solicitados e fornecidos poderão também ser utilizados em acções de marketing promovidas pela Backbone.
6. Os Utilizadores dão o seu consentimento expresso à utilização, publicação, divulgação e reprodução do seus dados e dos conteúdos por si publicados em todo o mundo e sem limitação, por parte da Backbone em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação e/ou meio, com fins promocionais, comerciais ou informativos, não havendo lugar ao pagamento de qualquer tipo de remuneração ou compensação por esse facto.
7. A Backbone poderá ainda utilizar os dados enviados pelos Utilizadores para o fornecimento de informação sobre os produtos e serviços específicos da Backbone.
8. Os dados pessoais de cada participante não serão utilizados para qualquer outro fim diferente dos previamente referidos.
9. Se não consentir no tratamento dos dados pessoais o Utilizador não poderá aderir ao Serviço.
10. Sem prejuízo do disposto na presente Cláusula, os dados fornecidos serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site, disponível em www.mimo.it.ao.
3. RESPONSABILIDADE
1. A Backbone não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorrectos, em virtude de problemas de correio electrónico e/ou pelo mau funcionamento do Site.
2. A Backbone reserva-se o direito de anular qualquer Conta de Utilizador sempre que existam suspeitas de manipulação incorrecta ou indevida de dados, ou nos casos em que seja apresentada queixa devidamente fundada por terceiro, que comprove a violação dos seus legítimos direitos.
3. A Backbone não poderá ser responsabilizada por qualquer falha na prestação do Serviço que não lhe diga respeito.
4. A Backbone reserva-se o direito a suspender, negar ou terminar o Serviço ao Utilizador no caso da Backbone, unilateralmente, considerar que o Utilizador utiliza ou planeia utilizar o Serviço de forma ilegal, abusiva ou não permitida nos termos dos presentes Termos e Condições ou se a utilização ou intenção do Utilizador criar, ou tiver potencial para criar, um impacto adverso aos restantes Utilizadores do serviço.
5. Em nenhum caso a Backbone deve ser responsabilizada pelo Utilizador ou qualquer outra entidade por danos especiais, indirectos, acidentais ou consequentes, quer decorrentes do contrato, garantia, ou extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou qualquer outra responsabilidade.
4. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1. A Backbone pode automaticamente alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, devendo para tal (i) publicar uma versão revista deste documento no website www.mimo.it.ao.
2. Os Termos e Condições revistos consideram-se aceites pelos seus Utilizadores, caso estes continuem a utilizar o serviço após a publicação e/ou comunicação dos novos Termos e Condições.
5. GERAL
1. Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas ao serviço MIMO.
2. No caso de qualquer parte do presente acordo ser considerada ilegal, nola, ou ineficaz, as restantes porções devem permanecer em pleno vigor e efeito. A disposição ilegal, nola ou ineficaz deve ser entendida, tão proximamente quanto possível, de modo a reflectir as intenções das partes.
3. Todas as notificações ao abrigo do presente acordo devem ser feitas por escrito e entregues por e-mail.
4. Os Termos e Condições de uso do Site, bem como as relações estabelecidas entre a Backbone e os Utilizadores são regidos pela legislação angolana vigente.
5. Qualquer litígio que possa surgir entre a Backbone e os seus Utilizadores será submetido aos tribunais da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.

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